Contruiu ou fez uma reforma sem a devida licença da Prefeitura Municipal?
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Regularização de Imóveis
Regularizar uma edificação ou terreno consiste na obtenção de licenças junto a Prefeitura, CREA, CAU, Vigilância Sanitária, Receita Federal e demais órgãos fiscalizadores. A partir dessas licenças é possível solicitar a escritura e averbação do imóvel.
Através da Lei Complementar Nº 502, de 30 de maio de 2018, a Prefeitura Municipal de Joinville facilitou a regularização de edificações construídas antes de Janeiro de 2017, data da publicação da Lei de Ordenamento Territorial 470, permitindo a regularização até mesmo de imóvies que tenham sido contruídos fora dos padrãos da legislação vigente.
Os processos necessários para a regularização variam de acordo com o imóvel. Alguns são bem simples e rápidos, outros porém, podem exigir projetos, levantamentos topográficos, memoriais, anotações de responsabilidade técnica, etc.
Por isso a importância da contratação de profissionais experientes na elaboração e acompanhamento durante todo o processo de regularização.
A empresa Plataforma Engenharia conta com profissionais experintes para auxiliar você no processo de regularização.
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- Aprovação de Projeto Legal - Alvará de Construção - Certidão de Conclusão de Obra - Regularização de Reforma
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A equipe da Plataforma Engenharia possui grande experiência e portfólio para melhor se adaptar as necessidades do Cliente, sendo este o maior valor da organização.